PORTARIA TRE/MG Nº 315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRE/MG Nº 315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais relativo ao segundo quadrimestre de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III e parágrafo único, e art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 2º quadrimestre de 2026, constante do Anexo desta Portaria. Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A DESPESA COM PESSOAL Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 56.269.697,80 57.594.079,11 89.460.305,34 74.185.049,20 76.780.378,93 58.152.556,16 57.034.377,39 56.916.968,53 60.139.590,26 60.702.155,08 62.822.846,03 69.109.665,44 779.167.669,27 3.416.210,89 Pessoal Ativo 44.471.293,66 45.725.392,50 71.226.198,80 61.874.758,16 59.066.095,87 46.264.386,42 45.112.273,91 44.857.316,05 48.148.285,51 48.788.297,17 49.671.351,08 55.543.649,50 620.749.298,63 3.176.810,89 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 37.460.443,62 38.539.045,08 56.872.533,27 54.557.331,29 52.064.210,49 39.201.719,58 38.068.820,72 37.842.512,06 41.116.298,87 41.698.336,49 41.807.258,16 46.564.587,01 525.793.096,64 3.083.710,89 Obrigações Patronais 7.010.850,04 7.186.347,42 14.353.665,53 7.317.426,87 7.001.885,38 7.062.666,84 7.043.453,19 7.014.803,99 7.031.986,64 7.089.960,68 7.864.092,92 8.979.062,49 94.956.201,99 93.100,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 11.798.404,14 11.868.686,61 18.234.106,54 12.310.291,04 17.714.283,06 11.888.169,74 11.922.103,48 12.059.652,48 11.991.304,75 11.913.857,91 13.151.494,95 13.566.015,94 158.418.370,64 239.400,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 9.764.452,00 9.871.711,75 15.192.475,20 10.266.880,11 14.601.941,35 9.850.503,51 9.818.798,30 10.055.607,06 9.955.205,66 9.888.626,89 11.095.380,17 11.493.202,95 131.854.784,95 44.900,00 Pensões 2.033.952,14 1.996.974,86 3.041.631,34 2.043.410,93 3.112.341,71 2.037.666,23 2.103.305,18 2.004.045,42 2.036.099,09 2.025.231,02 2.056.114,78 2.072.812,99 26.563.585,69 194.500,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 11.759.264,26 11.829.546,73 15.848.854,06 - 17.673.616,73 11.847.503,41 11.963.465,57 12.018.986,15 12.027.431,60 12.116.494,21 13.366.588,89 13.575.479,57 144.027.231,18 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - - - 82.028,42 - 76.793,18 243.302,63 255.760,27 50.129,96 708.014,46 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.759.264,26 11.829.546,73 15.848.854,06 - 17.673.616,73 11.847.503,41 11.881.437,15 12.018.986,15 11.950.638,42 11.873.191,58 13.110.828,62 13.525.349,61 143.319.216,72 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 44.510.433,54 45.764.532,38 73.611.451,28 74.185.049,20 59.106.762,20 46.305.052,75 45.070.911,82 44.897.982,38 48.112.158,66 48.585.660,87 49.456.257,14 55.534.185,87 635.140.438,09 3.416.210,89 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 638.556.648,98 0,039435 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 1.230.234.599,87 0,075975 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.168.722.869,88 0,072176 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 1.107.211.139,89 0,068378 FONTE: Sistema SIAFI. Unidade Responsável: TSE/SOF/COFIC e TREMG/SOF/NSECO. Data da emissão 18/09/2026, 15h00min. 1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" foram excluídos os valores de R$25.578,70 (mar/2026); R$5.219,08 (mai/2026); R$11.615,49 (jun/2026); R$25.216,05 (jul/2026) e R$85.428,15 (ago/2026) pois a competência pertence ao período de apuração. TÂNIA MARA CORDEIRO Coordenadora de Auditoria Interna ANA CAROLINA SILVA COSTA Secretária de Orçamento e Finanças RODOLFO FRANCISCO CASTRO PACHECO Diretor-Geral Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA Presidente do Tribunal