DECISÃO SUROD Nº 1.469, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.469, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.065571/2026-24, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Posto de Gasolina Tremendão LTDA inscrita no CNPJ nº 32.360.034/0001-83, relativo à regularização de acesso na faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 98+000 ao km 98+410, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Autopista Fluminense, inscrita no CNPJ nº 09.324.949/0001-11, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo). Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA