PORTARIA nº 783, de 21 de setembro de 2026

PORTARIA nº 783, de 21 de setembro de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao segundo quadrimestre de 2026, constante do anexo I desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b) Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 20.921.639,01 20.931.601,84 32.154.631,52 30.806.209,59 27.703.562,61 21.559.745,83 21.282.684,37 21.697.418,06 21.086.845,07 23.051.470,81 23.162.338,46 25.165.747,67 289.523.894,84 3.027.465,67 Pessoal Ativo 16.602.820,17 16.614.061,27 25.482.337,19 26.492.757,33 21.145.424,79 17.126.965,71 16.783.058,66 17.183.330,22 16.540.179,59 18.443.075,77 18.226.417,84 20.361.634,84 231.002.063,38 2.623.930,77 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 14.065.128,41 14.071.931,25 20.509.923,01 23.898.926,18 18.642.280,32 14.529.375,59 14.243.209,93 14.644.719,04 14.018.982,62 15.649.970,99 15.399.210,15 17.432.749,41 197.106.406,90 2.258.722,96 Obrigações Patronais 2.537.691,76 2.542.130,02 4.972.414,18 2.593.831,15 2.503.144,47 2.597.590,12 2.539.848,73 2.538.611,18 2.521.196,97 2.793.104,78 2.827.207,69 2.928.885,43 33.895.656,48 365.207,81 Pessoal Inativo e Pensionistas 4.318.818,84 4.317.540,57 6.672.294,33 4.313.452,26 6.558.137,82 4.432.780,12 4.499.625,71 4.514.087,84 4.546.665,48 4.608.395,04 4.935.920,62 4.804.112,83 58.521.831,46 403.534,90 Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.331.276,46 3.329.998,19 5.173.447,37 3.328.504,98 5.047.713,08 3.425.830,40 3.513.202,74 3.527.664,87 3.560.242,51 3.621.972,07 3.916.520,84 3.790.339,38 45.566.712,89 339.321,08 Pensões 987.542,38 987.542,38 1.498.846,96 984.947,28 1510424,74 1.006.949,72 986.422,97 986.422,97 986.422,97 986.422,97 1.019.399,78 1.013.773,45 12.955.118,57 64.213,82 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de - - - - - - - - - - - - - - Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 2.214.480,58 3.555.686,02 4.346.461,56 9.767.570,83 5.835.115,97 3.926.589,28 4.010.280,13 3.984.012,61 4.038.543,08 4.104.440,56 4.412.869,01 4.356.208,29 54.552.257,92 791.871,34 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 11.509,46 33.432,04 4.843,45 6.841.683,72 - - 9.702,25 1,77 - 23.976,33 47,88 75.194,95 7.000.391,85 441.708,58 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.202.971,12 3.522.253,98 4.341.618,11 2.925.887,11 5.835.115,97 3.926.589,28 4.000.577,88 3.984.010,84 4.038.543,08 4.080.464,23 4.412.821,13 4.281.013,34 47.551.866,07 350.162,76 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 18.707.158,43 17.375.915,82 27.808.169,96 21.038.638,76 21.868.446,64 17.633.156,55 17.272.404,24 17.713.405,45 17.048.301,99 18.947.030,25 18.749.469,45 20.809.539,38 234.971.636,92 2.235.594,33 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa + IIIb) 237.207.231,25 0,014649 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 743.662.444,67 0,045926 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 706.479.322,44 0,043630 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 669.296.200,20 0,041333 FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 17/SET/2026 às 8h e 30min ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada no DOU nº 175 , Seção 1, em 16 de setembro de 2026, págs. 69 e 70 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 5.287,98 (abril/2026), R$ 53.313,98 (junho/2026) e R$ 39.523,05 (agosto/2026),tendo em vista que esses registros se referem a competências abrangidas pelo período de apuração considerado no relatório. IBERÊ COMIN NUNES Secretário de Orçamento e Finanças MARIA MADALENA SOARES FERNANDES Secretária de Auditoria ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES Diretora-Geral Desª MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Tribunal