PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026

Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026 Inquérito Civil Público - ICP instaurado para apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 3º Ofício Especial do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso I, "h"; e 6º, inciso VII, "a", da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007 CNMP, resolve: INSTAURAR Inquérito Civil Público visando apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026, diante de notícias de assédio moral, discriminação e desvio de finalidade, conforme os elementos reunidos na Notícia de Fato nº 08192.150128/2026-62, que tramitou no 3º NCAP e cujo conteúdo adota-se como parte integrante deste ICP. Lia de Souza Siqueira Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA Promotor de Justiça