ExtratoSeção 3 · Edição 180 · Pág. 86
EXTRATO DE OUTORGA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Ceará
Texto integral
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04988.000921/2005-80
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA, CNPJ ***98.435/0001-**
OBJETO: Rua Pessoa Anta, 110, Centro, CEP 60055-000, Fortaleza/CE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União - 531,69m²; Área total - 608,00 m², Fração ideal 1.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 561.496,54 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/09/2026, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação 04/2026 (64612240)