EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59520.000489/2026-31. Contrato de Cessão nº 2.0048.00/2026. TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e o DISTRITO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a cessão da infraestrutura de irrigação de uso comum para prestação das atividades de guarda, administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. A infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso, objeto da presente cessão, está avaliada em R$ 1.518.328.645,53 (um bilhão, quinhentos e dezoito milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme Sistema de Correção de Investimentos da Gerência de Contabilidade - AE/GCB - Referência: 30/06/2026 (peças 23 e 24). RECURSOS: Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto do presente termo serão provenientes das seguintes fontes: a) arrecadação da parcela K2 da tarifa de água, correspondentes aos valores das despesas anuais de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso, conforme Item 21 do Termo de Referência (peça 25). Arrecadação da parcela K1 da tarifa de água, correspondente ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso. PRAZO: O prazo do objeto do presente Termo é de 5 (cinco) anos, contados a partir de 01/10/2026. Durante a vigência do respectivo instrumento jurídico, deverão ser cumpridas e observadas todas as obrigações legais, fiscais, trabalhistas e outras necessárias à execução do objeto do presente Termo, assim como a aprovação, em cada exercício, perante a Assembleia Geral da OI, da prestação de contas anual referente ao exercício anterior e a aprovação, junto à CODEVASF, do Plano Operativo Anual e da respectiva tarifa K2 para a execução das obrigações objeto do presente Termo no período subsequente. DATA: 22/09/2026. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor-Presidente da CODEVASF. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da Área de Irrigação e Operações - CODEVASF. ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES - Distrito de Irrigação Formoso.