EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA (SPRF-RO), neste ato representada pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia substituto, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021: FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial à empresa MARIA CECILIA BECIL (C&B COMERCIO E CONSTRUÇÃO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.562.942/0001-39, na pessoa de sua representante legal, Sra. MARIA CECILIA SILVA BECIL, que fica a referida empresa formalmente NOTIFICADA do EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo nº 08671.000729/2026-32, ante o decurso in albis do prazo recursal relativo à DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/2026/SPRF-RO. Neste ato, DÁ-SE PUBLICIDADE E CIÊNCIA do trânsito em julgado administrativo e da consolidação definitiva das penalidades de MULTA, no montante de R$ 89.150,25 (oitenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 05 (cinco) meses, com fulcro no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplicadas à empresa. Fica a sancionada CONVOCADA para proceder ao recolhimento voluntário da multa pecuniária por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), enviada em anexo às notificações eletrônicas e disponível nos autos do Processo nº 08671.000729/2026-32. ADVERTE-SE que o não recolhimento do débito no prazo ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, com vistas à subsequente execução pela via judicial. As penalidades serão registradas e incluídas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Informa-se que o acesso integral aos autos eletrônicos permanece franqueado ao endereço de correio eletrônico cadastrado pela empresa (cbcomercioeconstrucao@gmail.com) perante este Órgão. ANTONIO MARINHO IZEL LIMA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal