EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2024. PARTÍCIPES: Ministério das Mulheres e Governo do Estado do Ceará. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua. FINALIDADE: Estabelecer e executar fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central Ligue Ligue 180 com origem do Estado do Ceará, registradas da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para diligências necessárias no âmbito da Segurança Pública, Ministério Público e Secretaria das Mulheres. VIGÊNCIA: 17/09/2024 a 18/09/2028. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. SIGNATÁRIOS: Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres; Antônio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará; Juliana de Holanda Lucena, Secretária das Mulheres do Estado do Ceará; Herbet Gonçalves Santos, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará.