Extrato de Termo de EntregaSeção 3 · Edição 180 · Pág. 86
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
Texto integral
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 21052.012752/2017-34 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000826070002; Localização: Rodovia SP-131, nº 0 -, Ilhabela, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.254,40 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 14.847,85 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 22.09.2026