EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICAR o Sr. Lincoln Thiago de Andrade Bezerra, representante legal da empresa KAIRÓS SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº 09.377.459/0005-07, com fundamento no art. 155, II, e no art. 156, incisos II e III, § 3º, § 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, c/c os arts. 12, 13, 16, 17, 18 e 25 a 38 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, bem como o item 2.3 da Seção XXVI do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 90004/2024, sobre a DECISÃO nº 217.2026, proferida pela Diretora Regional desta Procuradoria, Sra. Mirley Bessa Melo, a qual, em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 005/2024, aplicou as penalidades de MULTA COMPENSATÓRIA, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, correspondente ao montante de R$ 23.330,15; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 20.02.2100.0000057/2026-44. A notificada poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo o teor dos autos do PGEA n° 20.02.2100.0000057/2026-44, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada via sistema MPT Protocolo Administrativo, por meio do link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br; ou através do e-mail: prt21.contratos@mpt.mp.br. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023, sendo concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. Natal/RN, 22 de setembro de 2026. Maria Clara Silva da Rocha Chefe da Seção de Gestão de Contratos