EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Referência: Processo nº 01514.000392/2024-65 Assunto: Notificação para ciência da cobrança de multa administrativa e possibilidade de inscrição no CADIN à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.963.910/0001-11 - Contrato nº 03/2022. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 58, inciso IV, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA por meio do presente edital, o Sr. Francisco Pereira Borges Júnior, representante legal da empresa JR Construções e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.963.910/0001-11, acerca do trânsito em julgado administrativo da penalidade de multa aplicada no âmbito do Contrato nº 03/2022, em razão de a empresa encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação postal e por correio eletrônico infrutíferas, conforme o disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. Em razão da ausência de interposição de recurso administrativo no prazo legal, tornou-se definitiva a aplicação da multa no valor de R$ 6.754,16 (seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). A empresa deverá efetuar o pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30 de setembro de 2026, conforme instruções encaminhadas pela Administração, constantes do Processo Administrativo nº 01514.000392/2024-65, que se encontram à disposição do interessado para vista na Coordenação Administrativa do Iphan em Minas Gerais - COADM/MG. O não pagamento do débito poderá ensejar sua inscrição no CADIN, bem como a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do crédito da União. As informações e os documentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: administrativa.mg@iphan.gov.br, ou pelo telefone (31) 3222-2440. TAINAH VICTOR SILVA LEITE Superintendente do Iphan em Minas Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Referência: Processo nº 01514.001393/2024-27 Assunto: Notificação para ciência da cobrança de multa administrativa e possibilidade de inscrição no CADIN à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.963.910/0001-11 - Contrato nº 03/2022. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 58, inciso IV, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA por meio do presente edital, o Sr. Francisco Pereira Borges Júnior, representante legal da empresa JR Construções e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.963.910/0001-11, acerca do trânsito em julgado administrativo da penalidade de multa aplicada no âmbito do Contrato nº 03/2022, em razão de a empresa encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação postal e por correio eletrônico infrutíferas, conforme o disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. Em razão da ausência de interposição de recurso administrativo no prazo legal, tornou-se definitiva a aplicação da multa no valor de R$ 2.491,24 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). A empresa deverá efetuar o pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30 de setembro de 2026, conforme instruções encaminhadas pela Administração, constantes do Processo Administrativo nº 01514.001393/2024-27, que se encontram à disposição do interessado para vista na Coordenação Administrativa do Iphan em Minas Gerais - COADM/MG. O não pagamento do débito poderá ensejar sua inscrição no CADIN, bem como a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do crédito da União. As informações e os documentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: administrativa.mg@iphan.gov.br, ou pelo telefone (31) 3222-2440. TAINAH VICTOR SILVA LEITE Superintendente do Iphan em Minas Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Referência: Processo nº 01514.000391/2024-11 Assunto: Notificação para ciência da cobrança de multa administrativa e possibilidade de inscrição no CADIN à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.963.910/0001-11 - Contrato nº 03/2022. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 58, inciso IV, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA por meio do presente edital, o Sr. Francisco Pereira Borges Júnior, representante legal da empresa JR Construções e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.963.910/0001-11, acerca do trânsito em julgado administrativo da penalidade de multa aplicada no âmbito do Contrato nº 03/2022, em razão de a empresa encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação postal e por correio eletrônico infrutíferas, conforme o disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. Em razão da ausência de interposição de recurso administrativo no prazo legal, tornou-se definitiva a aplicação da multa no valor de R$ 67.541,60 (sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). A empresa deverá efetuar o pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30 de setembro de 2026, conforme instruções encaminhadas pela Administração, constantes do Processo Administrativo nº 01514.000391/2024-11, que se encontram à disposição do interessado para vista na Coordenação Administrativa do Iphan em Minas Gerais - COADM/MG. O não pagamento do débito poderá ensejar sua inscrição no CADIN, bem como a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do crédito da União. As informações e os documentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: administrativa.mg@iphan.gov.br, ou pelo telefone (31) 3222-2440. TAINAH VICTOR SILVA LEITE Superintendente do Iphan em Minas Gerais