EXTRATO PRÉVIO Nº 11.147/2026

EXTRATO PRÉVIO Nº 11.147/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020 SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.014540/2026-16 Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda. CQB: 439/17 Assunto: enquadramento regulatório de produtos obtidos por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP). Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda., Dr. Luiz Ricardo Hanai, submete à apreciação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) consulta referente ao enquadramento regulatório do milho tropical (Zea mays)nos termos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e da Resolução Normativa CTNBio nº 16, de 15 de janeiro de 2018. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, bem como a NOTA TÉCNICA Nº 161/2026/SEI-CTNBio-Membros, fica concedido o sigilo para as informações contidas no processo relacionado 01245.014549/2026-19. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) Rubens José do Nascimento Coordenador da CTNBio