EDITAL Nº 433/2026/SEI-MCOM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 433/2026/SEI-MCOM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53115.006454/2024 Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão Curitiba PR RADCOM 1.314,31 Portaria nº 21361, de 18/03/2026, DOU de 27/03/2026. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ