EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE-RJ) e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (TRT-1); a) espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026 (Proc.: TRT- 14062/2026); b) fund. legal: Resoluções TSE nº 23.751/2026 e nº 23.753/2026; c) objeto: estabelecer as bases da cooperação entre os partícipes para garantir transporte, de forma gratuita e segura a eleitores de comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) no Estado do Rio de Janeiro, no dia das eleições, visando assegurar o pleno exercício do direito ao voto com autonomia, segurança e dignidade, em estrito atendimento à Resolução TSE nº 23.753/2026 e ao art. 24, § 2º, da Resolução TSE nº 23.751/2026, que instituiu o Programa "Seu Voto Importa"; d) vigência: a vigência do presente acordo terá como termo inicial a data de sua assinatura, encerrando-se no dia 05 de outubro, ou 26 de outubro de 2026, se houver segundo turno; e) assinam em 21/09/2026 o Exmo. Presidente, Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, pelo TRT-1 e o Exmo. Presidente, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, pelo TRE-RJ.