Edital de Notificação nº 13/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 13/2026 - Supes-SE Processo nº 02028.000147/2025-83 O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO TCFA-TRIMESTRES VALOR CONSOLIDADO (SETEMBRO/26) POSTO AUTOVIA LTDA - EPP 14.906.936/0001-90 02028.001524/2025-00 2/2021 a 1/2022 5.136,47 JAMP COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS EIRELI 20.344.642/0001-15 02028.000069/2025-17 4/2020 a 3/2024 3.416,61 SERGIPE QUIMICA E SERVIÇOS LTDA 01.590.948/0001-07 02028.000139/2025-37 4/2020 a 4/2021 5.219,69 JC COMBUSTÍVEIS LIMITADA 43.996.858/0001-60 02028.000685/2026-59 2/2022 a 4/2023 5.800,23 CATOLEO RECICLAGEM DE ÓLEO LTDA 45.425.933/0001-69 02028.000599/2026-46 1/2022 a 4/2025 3.131,00 CHAGAS CONSTRUTORA E LOCADORA EIRELI 21.928.421/0001-57 02028.000616/2026-45 2/2022 a 4/2025 10.461,86 CERAMICA JACARE LTDA 02.475.377/0001-22 02028.000612/2026-67 1/2022 a 3/2024 8.123,90 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS