EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2026, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Estado de São Paulo. OBJETO: Alteração da Subcláusula 12.5 do Termo de Convênio nº 24/2019, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, em 17 de junho de 2019, cujo objeto é a delegação, em favor do Estado, da exploração do Aeroporto de Ribeirão Preto - Leite Lopes (SBRP), localizado no Município de Ribeirão Preto - SP. PROCESSO: 00055.000718/2011-21. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 91 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22/09/2026. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. SIGNATÁRIOS: pela União, Daniel Ramos Longo - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas - Governador do Estado.