EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS Valdo Amorim dos Santos ***.204.802-** SW2PMJ1X 02121.002635/2022-14 Erlei José Kostanecki ***.107.352-** HNXGMQT1 02121.004227/2023-88 Uilson Alves Pinheiro ***.287.392-** 7A1HUEQM 02121.004221/2023-19 Adanilson Campos de Oliveira ***.852.922-** 3ZCAZQWH 02121.004169/2023-92 Valdemir de Caldas Sousa ***.105.912-** 0XEIII15 02121.002301/2025-93 Uilson Alves Pinheiro ***.287.392-** 00NI46H9 02121.002834/2024-94 Itamar Barreto Alecrim ***.140.131-** JWQU7560 02121.002314/2024-81 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CAROLINA DE NAZARE ALEIXO FIDELLIS MARCELINO