EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2024 PROCESSO Nº: 23441.000031.2024-52 ESPÉCIE. Acordo de Cooperação Técnica. Objeto: incluir entre os compromissos do Município de Votuporanga o de disponibilizar transporte aos estudantes do IFSP, campus Votuporanga para participação no Provão Paulista, considerando a autorização pelo Município por meio da Lei Ordinária 7.465, de 17 de junho de 2026. Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Acordo de Cooperação 01/2024 e plano de trabalho, não conflitantes com o termo presente. PARTÍCIPES: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ: 10.882.594/0001-65, doravante simplesmente IFSP, neste ato representado por seu Reitor e o MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 127, de 29 de maio de 2008, o Parecer Nº 15/2013/CAMARAPERMANENTECONVENIOS /DEPCONSU/PGF/AGU. VIGÊNCIA: Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no acordo 01/2024. ASSINATURA 3º TERMO DE ADITAMENTO: 22/09/2026. Silmário Batista dos Santos - Reitor, pelo IFSP, e, Jorge Augusto Seba - Prefeito, pelo MUNICÍPIO.