AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A UNIÃO, por intermédio do CAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁ, torna pública a decisão de aplicar à empresa FOX SUPPLY GROUP LTDA, CNPJ nº 62.053.407/0001-34, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 63231.000299/2026-46, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano, no período compreendido entre 22/09/2026 e 21/09/2027, com fundamento no art. 155, inciso III, e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, em razão de a empresa ter dado causa à inexecução total do objeto formalizado por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000523, vinculada ao Dispensa Eletrônico nº 84/2025 e ao Termo de Referência nº 114/2025, decisão proferida por meio do DESPACHO DECISÓRIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO, de 13 de julho de 2026, após o acolhimento parcial do recurso administrativo interposto pela sancionada, restando exaurida a instância administrativa. UANDERSON SIMONIN LAURIANO DA SILVA Ordenador de Despesa