AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026 O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade de licitação nº 019/2026, processo nº 070/2026, com amparo no Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.1333/2021. Objeto: Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Natureza Predominantemente Intelectual, Consistentes Em Assessoria E Consultoria Jurídica Especializada, Com Acompanhamento, Análise, Elaboração De Peças E Manifestações, Patrocínio E Defesa Dos Interesses Do Município Em Demandas Judiciais E Administrativas Estratégicas, Especialmente Perante O Tribunal De Justiça De Minas Gerais - TJMG, Superior Tribunal De Justiça - STJ, Supremo Tribunal Federal - STF, Tribunal De Contas Da União - TCU E Tribunal De Contas Do Estado De Minas Gerais - TCEMG. . Favorecido: Maciel Magalhaes Advogados Associados. CNPJ Nº 09.509.360/0001-98. VALOR GLOBAL: 120.000,00 R$ (Cento E Vinte Mil Reais) Pintopolis/MG, 22 de Setembro de 2026. Elton Carlos Jose de Souza Prefeito