EDITAL Nº 43 - ANTAQ, DE 21 SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 43 - ANTAQ, DE 21 SETEMBRO DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho LTDA, CNPJ nº 04.681.620/0001-94, com sede em Porto Murtinho - MS, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.005357/2026-15, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Contrato de Adesão (adaptação) nº 19/2018-ANTAQ (SEI nº 0523031), tendo em vista a decisão exarada no Acórdão nº 846-2025-ANTAQ (SEI nº 2826938). Considerando que a notificação do Ofício nº 6/2026/GOA/SOG/ANTAQ foi realizada por meio eletrônico (e-mail), o presente ato visa cumprir o que estabelece a Lei n° 9.784/1999, art. 26, § 4°, e a Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, art. 79, § 2°, inciso II. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, § 1°, inciso V. LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA