Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 180 · Pág. 21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Colégio Militar do Recife notifica o representante legal da empresa Expel Comércio de Papeis LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 54.659.710/0001-57, Sra Ariane Carvalho da Silva, da abertura de procedimento administrativo com vistas à apuração dos fatos que apontam descumprimento de cláusula contratual do item 5, do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 90023/2025, da Base Administrativa do Curado (UASG 160225), processo nº 64361.010396/2025-43. Os fatos em tese ensejam aplicação de sanção administrativa prevista na legislação vigente. Processo Administrativo nº 64527.003650/2026-25. Fica a empresa notificada acerca da presente decisão para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art 158 da Lei nº 14.133, de 1º ABR 21, a contar do primeiro dia útil seguinte da publicação da presente notificação.
PAULO FERNANDO DE BARROS E SILVA FILHO Cel
Comandante e Diretor de Ensino