EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO CONTRATO Nº 00050/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PILÕES/PB, CNPJ nº 08.786.626/0001-87. CONTRATADA: FM SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 24.658.588/0001-62. ORIGEM: Concorrência Eletrônica nº 00001/2026. OBJETO DO CONTRATO: Execução dos serviços de adequação de estradas vicinais na zona rural do Município de Pilões/PB, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 943818/2023/MIDR/CAIXA. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 389.999,99 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). OBJETO DA EXTINÇÃO: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 00050/2026, em razão do reiterado descumprimento das cláusulas contratuais e da inexecução da obra pública pactuada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, especialmente a Cláusula Décima Primeira do contrato originário. EFEITOS: A extinção implica, entre outras providências, a assunção imediata do objeto pelo Município, a retenção cautelar de eventuais créditos da contratada e a intimação da instituição seguradora responsável pela garantia contratual, nos termos do instrumento de extinção. DATA DA EXTINÇÃO: 22 de setembro de 2026. SORAYA FERREIRA SALES DA CUNHA - Prefeita Constitucional