EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 10/2026 TRE-PB; PARTICIPES: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARAÍBA, CNPJ nº 06.017.798/0001-60 e a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (TJ/PB), CNPJ nº 09.283.185/0001-44; OBJETO: O estabelecimento de cooperação institucional entre o TRE/PB е о TJ/PB, com a finalidade de assegurar o reconhecimento e a concessão de dias de compensação às magistradas e aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba que forem convocados extraordinariamente para atuar como juízes auxiliares nas Eleições de 2026 e que não fizerem jus ao recebimento de diárias, conforme previsão do caput e parágrafo único do art. 4° da Resolução TSE no 23.777, de 8/9/2026, bem como para os que foram convocados extraordinariamente para atuar como juízes auxiliares nas Eleições de 2026 e que não fizeram jus ao recebimento de diárias, conforme previsão do caput e parágrafo único do art. 4º da Resolução TSE n° 23.745, de 26/9/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; VIGÊNCIA: Com início a partir da data de sua assinatura, até o encerramento do processo eleitoral do ano de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes mediante termo aditivo, respeitada a legislação aplicável; SIGNATÁRIOS: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do TRE/PB e Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Presidente do TJ/PB. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Presidente do TRE-PB. 22/09/2026.