EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROADS 5.870/2021, 5.622/2022, 1.644/2023 e 4.257/2023; Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato TRT/SJA Nº. 08/2022; Contratante: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80; Contratada: PRONET TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 40.849.143/0001-97; Objeto do aditivo: I - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Em razão da modificação no regime de desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei nº 14.973/2024, fica restabelecido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, passando o valor global estimado do presente instrumento a ser de R$ 877.788,48 (oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026 (doc.292); II - DO REAJUSTE DOS INSUMOS: Fica estabelecido o reajuste dos valores dos insumos ante a variação do índice IPCA/IBGE acumulado no período de 12 meses que impactam os itens 1,2,3 e 5 da tabela constante da Cláusula Segunda do Contrato TRT19/SJA nº 08/2022, em razão da variação do IPCA/IBGE apurada no período de 06/05/2025 a 05/05/2026, com efeitos financeiros a partir de 06/05/2026, conforme cálculos descritos nas planilhas contidas no doc. 282 do Proad TR19 n. 5.622/2022, passando o valor global estimado do presente instrumento a ser de R$ 893.612,04 (oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos). Base Legal: Lei n. 10.520/2002, no Decreto n. 10.024/2019 e subsidiariamente a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie; Assinatura: 21/09/2026; Signatários: Des. Jasiel Ivo, Presidente do TRT 19ª Região, pela Contratante e o Sr. THIAGO LESSA PRATA, pela Contratada.