EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº WHGAJ9ZX e Termo de Destruição/Inutilização nº COZG849F (Processo Administrativo 02122.001879/2026-01) na data de 12/08/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "03 (três) redes poitadas, sendo respectivamente: 600 m; 500 m e 400 m, totalizando 1.500 m de rede", encontrados no interior da Reserva Extrativista Marinha Gurupi-Piriá. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial