EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-052/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-052/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional substituto no Estado da Paraíba, DÁCIO VALES LACERDA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-052/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, entre o km 128,1 e o km 140,0; e BR-230, entre o km 151,1 e o km 165,4, para implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição prevista no Art. 34, Inciso II, da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50613.001102/2025-79. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional substituto.