EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-054/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-054/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional substituto no Estado da Paraíba, DÁCIO VALES LACERDA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-054/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ESPERANÇA - ENTR PB-097 (LAGOA SECA); Código SNV: 104BPB0270, Segmento SNV: km 97,7 ao km 113,3; Ocupação longitudinal entre o km 107 + 671 m ao km 107 + 753 m, lado direito, numa extensão de 82,0 m, por 1,90 m de largura; e travessia no km 107 + 753 m, numa extensão de 23,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 167,30 m² (cento e sessenta e sete vírgula trinta metros quadrados), para atender a novas cargas no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000609/2026-96. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional Substituto.