ExtratoSeção 3 · Edição 180 · Pág. 113
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Ministério da Saúde › Secretaria Executiva › Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde › Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil › Coordenação de Contabilidade › Divisão de Tomada de Contas Especial
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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de Parcelamento nº 117/2026 - Processo nº 25000.118138/2026-32, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e o Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Anta/MG, CNPJ: **.604.395/0001-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante o Parecer nº 4383/2025-SAPS/COTRANS/SAPS/CGPO/SAPS/MS, no montante de R$ 30.781,50 (trinta mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado até o mês de janeiro de 2026, no total de 20 (vinte) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de emissão de boleto bancário disponibilizado no Sistema INVESTSUS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor. Signatário: Dárcio Guedes Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde.