EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SGPE Nº 8, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SGPE Nº 8, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 17 da Resolução TRT7 nº 20/2024, no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) TRT7 nº 5890/2021, referente à reposição de valores ao erário no valor de R$ 5.153,88 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), em razão do acerto financeiro decorrente do seu falecimento, ocorrido em 16/10/2021, DÁ CIÊNCIA à servidora aposentada deste Tribunal, ZULÍVIA GONÇALVES PEDROSA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste ato, para a apresentação de recurso administrativo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O débito poderá ser quitado mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) de exercícios anteriores e/ou do exercício em curso ou por desconto em folha de pagamento. É facultado o parcelamento, desde que o valor da parcela não seja inferior a 10% (dez por cento) do benefício pensional (Lei nº 8.112/1990, art. 46, § 1º).Caso opte pelo pagamento ou pelo desconto em folha, a interessada deverá enviar cópia do comprovante (comprovante da GRU ou requerimento assinado de desconto) para o e-mail gabinete.sgp@trt7.jus.br, para fins de instrução processual. Por fim, alerta-se que, conforme disposto no art. 30 da resolução supracitada, não poderão ser incluídos descontos facultativos na folha de pagamento enquanto houver débito pendente com o erário. Fortaleza-CE, 11 de Setembro de 2026. JOAREZ DALLAGO