Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 180 · Pág. 20
AVISO DE PENALIDADE
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AVISO DE PENALIDADE
O 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado resolve aplicar à empresa JÚLIO CÉSAR SILVA DA SILVA (CNPJ: 64.891.053/0001-22) a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no § 4º, combinado com o Inciso III do Art 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, pela prática da infração administrativa prevista no inciso III do Art 155, do mesmo diploma legal, consistente em dar causa à inexecução total do contrato, por não realizar a entrega e instalação dos materiais no prazo estabelecido. A penalidade resulta do Processo Administrativo 64687.003539/2026-79.
CLEBER HENRIQUE BERNARDES SIMÕES Ten Cel
Comandante do 19º RC Mec