Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 180 · Pág. 130
EXTRATO DE CONVêNIO Nº 28/2026 - UASG 070012
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento
Texto integral
EXTRATO DE CONVêNIO Nº 28/2026 - UASG 070012
Nº Processo: 0007483-64.2025.6.25.8000.
Não se Aplica Nº 6982/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
Contratado: 13.166.970/0001-03 - SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA INSTANCIA. Objeto: Assegurar o direito ao alistamento eleitoral e à educação política de adolescentes e jovens em
internação provisória, em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade e em póscumprimento de medida socioeducativa, em todo o estado de sergipe, conforme preconizado pela constituição federal, estatuto da criança e do adolescente, legislação eleitoral vigente.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 18/08/2026 a 17/08/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 18/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).