EXTRATO DE compromisso

EXTRATO DE compromisso TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.004841/2024-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado KIDASEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS LTDA, cuja razão social atual é AQUARIO LTDA - CNPJ 84.978.485/0001-82 (COMPROMISSÁRIO), conforme Alteração do Contrato Social apresentada SEI nº 28703497, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.978.485/0001-82, com sede na Avenida Prefeito Sincler Sambatti, nº 9479, bairro Jardim Bertioga, CEP 87055-405, município de Maringá/PR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS - JUIZ DE FORA, localizado no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28381634/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de Setembro de 2026.