Edital nº 1/2026 - Supes-BA

Edital nº 1/2026 - Supes-BA Processo nº 02058.000086/2012-82 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia - IBAMA/BA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do disposto no § 2º do art. 102 do Decreto nº 6.514/2008 e no art. 80, inciso IV, da Instrução Normativa Ibama nº 19/2023, pelo presente edital, dá-se publicidade à apreensão efetuada, decorrente de infração de autoria desconhecida, para contestação da aplicação da medida abaixo relacionada, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias: INTERESSADO/UNIDADE CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº DO TERMO DE APREENSÃO PRODUTO APREENDIDO LOCAL DA APREENSÃO Ut-Juazeiro/Ba 03.659.166/0027-41 02058.000086/2012-82 ---------- 579378-C 01 (uma) espingarda bate-bucha de facricação caseira Zona Rural do município Cocos/Ba 01 (uma) sariema abatida Registra-se que o Termo de Apreensão 579378-C foi lavrado pela Unidade Técnica do Ibama em Juazeiro/Ba em 15 de abril de 2012. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do Ibama no Estado da Bahia - unidade DIAFI-BA/CDBA-BA, com sede na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador/BA, ou contato pelo e-mail cba.ba@ibama.gov.br. O acesso ao processo também poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente do IBAMA/BA