EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 162/2026/PROPLAD/UFC A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, vem NOTIFICAR a empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 33.613.876/0001-62 em razão de frustração da Notificação via postal, faz saber que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, da aplicação da seguinte penalidade: -Advertência: com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; - Multa no valor total de R$ 661,08 (seiscentos e sessenta e um reais e oito centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 154/2025. Assim, fica a empresa notificada para querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art.109 da Lei nº 8.6656/93, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (CRU), até a data de 23/09/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. Os autos do Processo Administrativo 23067.023343/2026-11 encontra-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis para interposição do recurso Fortaleza - CE, 22 de setembro de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento e Administração