EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: POSTO RODOVIA BR-116 NORTE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.398.024/0001-72, representada por seu sócio: Sr. Tasso Araújo Rocha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 13.***.***-96 SSP/BA, e do CPF/MF nº 031.***.***-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-018/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA, para implantação de acesso no km 405,895 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA, Trecho (BR 116/BA): SNV116BBA0490 - INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV PE/BA) a SNV116BBA0990 - DIV BA/MG. Subtrecho (BR 116/BA): SNV116BBA0690 - COMUNIDADE DOIS DE JULHO a ENTR BR-116/324/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA), com obras de acesso ao km 405,895, segmento entre os km 405,695 e km 406,170, em extensão de 0,475 km, perfazendo uma área total de 3.553 m2 (três mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, a ser localizado no município de Feira de Santana/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$482.604,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e quatro reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: setembro/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001792/2025-65. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.