ExtratoSeção 3 · Edição 180 · Pág. 113
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Ministério da Saúde › Secretaria Executiva › Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde › Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil › Coordenação de Contabilidade › Divisão de Tomada de Contas Especial
Texto integral
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de Parcelamento nº 90/2026 - Processo nº 25000.075293/2026-57, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e o Município de Jardim/MS, CNPJ: **.162.047/0001-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante o Parecer nº 1931/2024-COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, no montante de R$ 276.659,58 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até o mês de novembro de 2024, no total de 60 (sessenta) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio do documento de pagamento disponível na Plataforma InvestSUS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.075293/2026-57. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na Tomada de Contas Especial (TCE) pelo restante do saldo devedor. Signatário: Dárcio Guedes Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde.