EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200117

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200117 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08658.049464/2023-04. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 08.058.775/0001-20 - BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Repactuar os valores contratuais em decorrência da convenção coletiva de trabalho da categoria em 2026, reajuste da tarifa de transporte público 2026 e aumento do salário mínimo estadual instuido pela lei nº 18.471/2026. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 1993 ou no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026. prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 08/10/2026 a 07/10/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/10/2026 a 07/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.552.783,68. Data de Assinatura: 15/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).