AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS

AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, Processo nº 19966.204927/2026-84, resolve: Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da revisão Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico Brasil Participativo. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção Trabalho (SIT). Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda. Brasília, 21 de setembro de 2026. FRANCISCO MACENA DA SILVA