EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE SERGIPE, HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno do DNIT, pela Lei nº 10.233/2001 e pela Instrução Normativa DNIT nº 75/2021, tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, torna público e notifica proprietários, possuidores confinantes, promitentes compradores e quaisquer terceiros interessados acerca do procedimento de desapropriação referente às áreas atingidas pelas obras de Estabilização de Taludes, Lote Único, localizadas segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (Versão 202507A), código inicial/final: 101BSE1230 / 101BSE1305, na BR-101/SE; segmento: km 91,5 - km 151,1. As áreas desapropriadas encontram-se descritas no quadro abaixo, acompanhadas dos respectivos números de processo judicial e administrativos (SEI/DNIT) e dos nomes dos proprietários/posseiros cadastrados: Nº DO PROCESSO JUDICIAL EXPROPRIADO IMÓVEL DESAPROPRIADO Nº DO PROCESSO SEI/DNIT 0025337-15.2026.4.05.8500 Itaperoá Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária Ltda. Área: 8.766,58 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 110,3, lado direito, município de São Cristóvão/SE 50621.000461/2026-91 0025291-26.2026.4.05.8500 Espólio de Manoel Conde Sobral e Azilda Silveira Sobral Área 1.729,29 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 115,1, lado direito, Fazenda Xinduba, Itaporanga D'Ajuda/SE 50621.000462/2026-35 0025287-86.2026.4.05.8500 Flora Serviços e Paisagismo Ltda. Área 3.538,75 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101, km 118,6 - Lado Direito, Povoado Duro II, município de Itaporanga D'Ajuda/SE 50621.000463/2026-80 0005578-59.2026.4.05.8502 Cloves Dantas Santos Área 1.637,05 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101, km 119,8 - Lado Esquerdo, município de Itaporanga D'Ajuda/SE 50621.000464/2026-24 0005609-79.2026.4.05.8502 Proprietário desconhecido Área 1.241,98 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 120,1, lado esquerdo, Povoado Duro, município de Itaporanga D'Ajuda/SE 50621.000465/2026-79 0005628-85.2026.4.05.8502 Luiz Antônio Araújo Mendonça Área 1.177,68 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 120,1, lado esquerdo, Povoado Taboca, município de Itaporanga D'Ajuda/SE 50621.000466/2026-13 0005605-42.2026.4.05.8502 Gustavo Guimarães Vasconcelos Filho Área 4.286,59 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 131,8, lado direito, município de Estância/SE 50621.000467/2026-68 - Município de Estância/SE Área 6.474,30 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 144,2, lado direito, município de Estância/SE 50621.000468/2026-11 0005606-27.2026.4.05.8502 José Carlos Santos Lima Área 5.159,17 m² sem benfeitorias. Localizada na BR101/SE, km 146,6, lado direito, município de Estância/SE 50621.000469/2026-57 Ficam INTIMADOS eventuais terceiros interessados, detentores de direitos reais, credores, herdeiros, confrontantes ou eventuais titulares de domínio que tenham qualquer objeção ao pagamento da indenização ao proprietário/posseiro cadastrado, para apresentarem manifestação fundamentada a esta Superintendência Regional no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União. As manifestações deverão ser encaminhadas por meio de: Atendimento Presencial/Postal: Na Superintendência Regional do DNIT em Sergipe, situada na Av. Maranhão, 1890, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE - CEP 49087-420, no horário das 08:00 às 17:00. E-mail Oficial do Protocolo: protocolo.se@dnit.gov.br A manifestação deverá estar acompanhada de: Documento de identificação oficial with foto (RG/CPF) ou Contrato Social/Estatuto (se pessoa jurídica); Certidão atualizada do Imóvel (Certidão de Ônus e Ações Reais/Pessoais Reipersecutórias emitida no máximo há 30 dias); Documentos probatórios que comprovem o direito alegado (escrituras, contratos de compra e venda, decisões judiciais etc.). A íntegra das plantas de situação e memoriais descritivos das áreas poderá ser consultada pelos interessados mediante solicitação de vista nos autos dos processos administrativos informados no quadro. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA