AVISO DE RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10.04.03/2026 Retificação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação, referente a Inexigibilidade de Licitação Nº 10.04.03/2026, publicado no DOU em 23/04/2026, Seção 03, página 260. Objeto: A contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a lei complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao poder legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação. Onde se lê: Extrato de Inexigibilidade de Licitação. Leia-se: "Extrato de Inexigibilidade de Licitação - Inexigibilidade de Licitação Nº 10.04.03/2026. As demais condições permanecem inalteradas. Baturité/CE, 21 de setembro de 2026 Cícero Antônio Sousa Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação do Município de Baturité/CE.