Portaria CGBEN/MGI nº 11.519, de 21 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 11.519, de 21 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, nos autos do Processo nº 1005126-64.2020.4.01.4101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007968/2026-25, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANA MARIA MOREIRA FERREIRA, na condição de companheira do ex-servidor SEBASTIÃO FERREIRA CAVALCANTE - Matrícula SIAPE nº 690055, aposentado no cargo de Agente de Polícia Civil Especial, vinculado ao Governo do Ex-Território Federal do Acre, com efeitos a partir de 12 de julho de 2020, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 17886/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA