PORTARIA SE/MGI Nº 7.855, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SE/MGI Nº 7.855, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o art. 1°, inciso I, "a", da Portaria MGI nº 4.924, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com as razões expostas no PARECER Nº 00828/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 03076/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU e pelo DESPACHO nº 03153/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14021.027121/2026-11, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor IVALDO DE MESQUITA VERAS, com fundamento no art. 132, XIII da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da prática da infração prevista no inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU