PORTARIA PRES/GABPRES N° 819, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRES/GABPRES N° 819, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, especificamente as contidas no art. 14 do Regimento Interno do TRE-RO, considerando o contido no Processo SEI nº 0001189-77.2025.6.22.8000; CONSIDERANDO a realização do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe); CONSIDERANDO o Edital nº 37, de 30 de junho de 2025, que tornou público o resultado final de Analista Judiciário do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, publicado no DOU nº 121, seção 3, páginas 191 a 284, de 1º de julho de 2025, homologado pelo Edital Nº 38 - CPNUJE, de 01º de julho de 2025, publicada no DOU nº 122, seção: 3, página: 171, de 02 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Nomear a candidata ROSIANE DA SILVA SIMÃO, classificada em 2º lugar na categoria PPP, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, para ocupar o cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária — Classe A, Padrão 1, criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Marcel Barboza Ferreira, conforme Portaria TRE-RO nº 341, de 21 de maio de 2026, publicada no DOU nº 96, de 25 de maio de 2026. Art. 2º A candidata deverá apresentar, como condição para a posse, os documentos exigidos na Instrução Normativa TRE-RO nº 5/2020. Art. 3º Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fixar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, contados da publicação desta portaria. § 1º A presente nomeação será tornada sem efeito se a candidata nomeada não tomar posse no prazo fixado no caput deste artigo (art. 13, § 6º, da Lei n. 8.112, de 1990). § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, a candidata deverá, também, comprovar todos os requisitos previstos no item 3.1 do edital do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. Art. 4º A empossada deverá entrar em exercício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva posse. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Des. RADUAN MIGUEL FILHO