PORTARIA N° 1.283, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 1.283, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00739.000597/2026-13, resolve: Art. 1º Conceder pensão a BRENO DE SOUZA CASTRO SANTOS, na qualidade de dependente da ex-servidora CELIA MARCIA DE SOUZA, ocupante do cargo de arquivista, matrícula SIAPE nº 1094688, do quadro de pessoal deste Ministério das Relações Exteriores, aposentada, falecida em 15 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1005048-85.2024.4.01.3501, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 26675/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor em 15 de dezembro de 2023. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO