PORTARIA CGP/DPOA/AEB Nº 110, DE 18 DE setembro DE 2026

PORTARIA CGP/DPOA/AEB Nº 110, DE 18 DE setembro DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Portaria nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que constam no Processo SEI nº 01350.001120/2026-64, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão da servidora MARIA AMÉLIA MURAD HAICKEL, ocupante do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº **088**, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Espacial Brasileira (AEB), para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.09, bem como perceber perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível superior, na Diretoria de Serviços de aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO LEONARDI