PORTARIA TRT/GP/DG Nº 225, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRT/GP/DG Nº 225, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 4759/2026; resolve: CONCEDER pensão vitalícia à senhora MARIA ISABEL DRUMOND RODRIGUES, na qualidade de viúva do servidor DANTE CORDEIRO DOS SANTOS RICCO, falecido em 22.8.2026, tendo como benefício 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente, com reajustamento assegurado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no Art. 40, §7º da CF, combinado com o Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com os Arts. 16 e 74, inciso I, Art. 77, §2º, V "c", item 6, ambos da Lei nº 8.213/1991, tendo por base proventos de aposentadoria calculados com base no artigo 40, §1º, III, da Constituição Federal c/c artigo 10, §1º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos a contar de 22.8.2026. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA