EDITAL Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, e considerando que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor EVERTON JOSÉ FONSECA DA SILVA, inscrito no CPF nº 132.XXX.XXX-41, acerca do indeferimento do recurso interposto nos autos do Processo Administrativo SUAP nº 23040.000527/2021-04, referente ao recebimento indevido de valores em pecúnia após o encerramento de seu vínculo contratual como professor substituto desta Autarquia. Em razão do indeferimento do recurso, ficam retomados os trâmites administrativos para reposição ao Erário, permanecendo o débito no valor nominal de R$ 1.304,52 (mil trezentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Fica o interessado NOTIFICADO para efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser solicitada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas através dos endereços eletrônicos daf@cp2.g12.br e progesp@cp2.g12.br, devendo o interessado informar o meio pelo qual deseja receber o referido documento. O interessado poderá, ainda, solicitar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas cópia ou acesso à íntegra do Processo Administrativo, bem como aos documentos e às decisões referentes ao caso concreto, por meio dos endereços eletrônicos supracitados. Ressalta-se que a omissão ou a ausência de manifestação do interessado, nos termos da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, implicará o prosseguimento dos trâmites administrativos pertinentes, inclusive a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável. E, para que não alegue ignorância, expede-se o presente Edital, considerando-se o interessado notificado na forma da legislação vigente. VENEZA DA SILVA CRIZANTE