PORTARIA PGR/MPF Nº 634, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 634, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.911, de 16 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008491/2026-29, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO TORRES SOARES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República DANIELA BATISTA RIBEIRO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, na Ação Penal nº 6058879-95.2024.4.06.3800, em trâmite perante a Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO