PORTARIA PGJ Nº 718, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 718, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.3670.0136126/2025-21, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora DILZA MAGDA BASTOS DOURADO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5823, a fim de permanecer no exercício da função de confiança de Oficial de Gabinete - código FC-5, na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina - 1VFOSPLA, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR